Atraso na entrega: Homem consegue anular compra de cota de resort

17 de abril de 2023

TJ/SP entendeu que foi inegável o descumprimento contratual pela promitente-vendedora, mesmo aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos. Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade…
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