Operações de compra e venda de imóveis requerem a emissão de algumas certidões, entre elas a Certidão de Ação Trabalhista (CAT). Por meio dela, é possível verificar se existem demandas trabalhistas em trâmite contra pessoas ou empresas, independentemente da fase processual. Cada tribunal regional do trabalho emite esse documento de acordo com a circunscrição. Na…
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Considerando perigo de dano ao consumidor, a juíza Roberta Nasser Leone, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou que a Hurb (Hotel Urbano) agende a viagem referente ao pacote comprado por um consumidor que não teve retorno da empresa dentro do prazo determinado. O cliente comprou o…
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TJ/SP entendeu que foi inegável o descumprimento contratual pela promitente-vendedora, mesmo aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos. Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade…
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Homem vestia shorts e foi obrigado a usar calça do garçom para permanecer no restaurante.
Médica que teve nome negativado indevidamente por uma empresa será indenizada pelos danos morais sofridos. A decisão é da juíza de Direito Roseleine Belver dos Santos Ricci, da 1ª vara do JEC do TJ/SP. A médica teve o nome negativado por alegada falta de pagamento de boleto. Nos autos, a profissional afirmou que o boleto…
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